Bem Estar Começa em Casa

O direito à moradia está incorporado no direito brasileiro de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é parte. Assim, obriga o Brasil (União, Estados e Municípios) a proteger e fazer valer esse direito. A Constituição Brasileira garante a moradia como direito fundamental do ser humano
Habitação não se resume a uma simples casa para morar, vai além disso, compreendendo também infraestrutura e saneamento, respeito ao meio ambiente, transporte público e equipamentos comunitários, visando garantir o direito à cidade.
A execução da política habitacional do governo federal está dimensionada em dois planos: produção habitacional e urbanização de áreas precárias, incluindo-se as ações de regularização fundiária.
A atuação do INQC nessa área dividem-se nas seguintes linhas gerais: execução de programas de habitação ofertados pelos entes federados e ações de mobilização social para a estrutura e manutenção desse bem e orientação sobrea politica de bem estar social as famílias.